Termos de Serviço
Última atualização: 22 de junho de 2026
Estes Termos de Serviço constituem o contrato entre o utilizador e a PickMyAlbum. Ao criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador aceita estes termos. Leia-os em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a nossa política de Devoluções, Reembolsos e Entregas.
1. Aceitação destes termos
Ao criar uma conta ou efetuar uma encomenda, o utilizador aceita estes termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Elegibilidade e idade
Para utilizar o serviço, o utilizador deve ter pelo menos 13 anos (16 em alguns países da UE) e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. Ao utilizá-lo, confirma que cumpre estes requisitos.
3. A sua conta
O utilizador é responsável por manter seguras as suas credenciais de acesso e pela atividade realizada através da sua conta. Forneça-nos informações exatas e mantenha-as atualizadas, e avise-nos prontamente caso suspeite de qualquer utilização não autorizada.
4. Utilização aceitável
O utilizador compromete-se a não carregar conteúdos ilícitos, a não violar direitos de terceiros, a não utilizar indevidamente o serviço, nem a tentar contornar limites de utilização ou controlos de segurança. O utilizador é responsável por garantir que tem o direito de carregar e imprimir as fotografias que fornece.
5. As suas fotografias e licença de conteúdos
O utilizador mantém a plena propriedade das suas fotografias. Concede à PickMyAlbum uma licença limitada para as armazenar, tratar e organizar, exclusivamente para prestar o serviço — incluindo a organização assistida por IA, a paginação do álbum e a produção e entrega do álbum impresso —, cessando a licença quando o utilizador elimina o conteúdo ou a sua conta. Ao carregar fotografias, o utilizador declara que tem o direito de as utilizar; quando as fotografias mostrem outras pessoas, que obteve as autorizações necessárias; e quando mostrem crianças, que é titular das responsabilidades parentais ou tem autorização adequada. Utilizamos as suas fotografias apenas para executar a sua encomenda e prestar o apoio relacionado — nunca para marketing, o nosso portefólio, redes sociais ou para treinar modelos de IA sem o seu consentimento explícito e separado.
6. Seleção de fotografias assistida por IA
O nosso serviço analisa, organiza e seleciona as fotografias que o utilizador carrega — com o apoio de ferramentas de inteligência artificial — para criar o seu álbum impresso personalizado. A IA é uma ferramenta auxiliar no processo de curadoria: ajuda a identificar, por exemplo, fotografias repetidas, desfocadas ou mal enquadradas e as mais adequadas ao formato do álbum, considerando fatores como nitidez, enquadramento, luminosidade, variedade e expressões faciais. O utilizador revê e pode ajustar a proposta de seleção e de paginação antes de efetuar a encomenda, pelo que o álbum final é produzido de acordo com a seleção que aprovou. A qualidade do álbum final depende da qualidade, resolução e características das fotografias fornecidas pelo utilizador. As suas fotografias são analisadas nos nossos próprios sistemas e não são utilizadas para treinar modelos de IA.
7. Encomendas, impressão e pagamentos
Os preços dos álbuns são apresentados em euros (EUR), com IVA incluído. O pagamento é processado de forma segura pela Stripe; não armazenamos os dados completos do seu cartão. Os álbuns impressos são bens personalizados, produzidos por encomenda com base na sua seleção. A sua encomenda é confirmada após a conclusão do pagamento. Consulte a nossa política de Devoluções, Reembolsos e Entregas para mais informações sobre cancelamento, entrega e reembolsos.
8. Subscrições e capacidade de fotografias
Oferecemos um plano Gratuito e planos pagos — Plus (1,99 €/mês) e Pro (2,99 €/mês) — que aumentam a sua capacidade de fotografias. Os planos pagos são faturados mensalmente e renovam-se automaticamente até serem cancelados. O utilizador pode cancelar a qualquer momento através do portal de faturação; o acesso mantém-se até ao final do período pago. Consulte a nossa política de Devoluções, Reembolsos e Entregas para mais informações sobre reembolsos.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e os conteúdos do site da PickMyAlbum são propriedade nossa ou dos nossos licenciantes e estão protegidos por lei. Estes termos não transferem para o utilizador quaisquer desses direitos.
10. Exclusões e limitação de responsabilidade
O serviço é prestado “tal como está”. Na medida do permitido por lei, limitamos a nossa responsabilidade por danos indiretos ou imprevisíveis. Nada nestes termos afasta ou limita os direitos imperativos do utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa e da UE.
11. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos ou a lei. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os conteúdos armazenados são eliminados em conformidade com a nossa Política de Privacidade, sendo que as encomendas já em produção serão, ainda assim, concluídas e entregues.
12. Reclamações e resolução de litígios
Caso tenha uma reclamação, contacte-nos primeiro através de support@pickmyalbum.com para que possamos tentar resolvê-la. Enquanto consumidor, pode também utilizar o Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) autorizada: o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, que tem competência de âmbito nacional, ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua região. Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt.
13. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Tal não priva o utilizador da proteção conferida pelas normas imperativas de direito do consumo do país onde reside.
14. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Se efetuarmos uma alteração substancial, notificá-lo-emos com antecedência e atualizaremos a data de “Última atualização” acima. A continuação da utilização do serviço após uma alteração significa que o utilizador aceita os termos atualizados.
15. Contacto
Dúvidas sobre estes termos? Contacte-nos através de support@pickmyalbum.com. A identificação completa da nossa sociedade encontra-se na nossa página de Contacto.